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24 de Julho de 2017

Dignidade da pessoa humana X monitoramento eletrônico

Leonardo Couto Vilela, Advogado
Publicado por Leonardo Couto Vilela
há 3 anos

Fazendo uma inversão dos pólos do título, até mesmo por questão de silogismo e facilitação de compreensão do artigo ora confeccionado, o assunto que envolve monitoramento eletrônico sempre criou e cria um “ar polêmico”.

Inicialmente, tal monitoramento (vigilância indireta – nomenclatura legal) fora instituído pela Lei nº.: 12.258/10, acrescentando alguns dispositivos na Lei nº.: 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, ou simplesmente LEP), possibilitando ao juiz o uso da aludida fiscalização virtual em determinados casos.

O que me causava espanto na época da edição da Lei de Vigilância Indireta, época esta que ainda me encontrava na graduação, era a mídia explanar o assunto ao leitor/telespectador/ouvinte como se estivéssemos próximos do epílogo da criminalidade. E mais. Não raro as vezes, lia em artigos e revistas afamadas as indagações: “fim do superlotamento dos presídios?” ou “salvaguarda do Sistema Carcerário Brasileiro?”, etc...

Mas, todavia, o objetivo aqui é outro. Como dito, com a alteração da LEP trazida pela Lei nº.: 12.258/10, abriu-se ao magistrado a possibilidade de definir que o reeducando seja fiscalizado por meio de monitoração eletrônica em casos específicos, quais sejam: I) saída temporária no regime semiaberto e; II) nos casos de determinação de prisão domiciliar (art. 146-B, incisos II e IV, respectivamente).

Essa fiscalização é (será) feita em reeducandos por meio de monitoramento por satélite e GPS (Global Position System) implantados em braceletes e/ou tornozeleiras. E como salientado inicialmente, o assunto gera inúmeras discussões e uma delas, inclusive de índole constitucional, é justamente se tal monitoramento ofenderia o “centro gravitacional do ordenamento jurídico”, expressão utilizada por Nelson Rosenvalt para adjetivar a dignidade da pessoa humana.

A discussão parte da premissa que esta fiscalização ingressa de forma incomensurável na intimidade, vida privada, honra e imagem do indivíduo (proteção garantida pela Constituição de 1988, art. , X), que por corolário, integram o princípio (para alguns visto como fundamento do Estado Democrático de Direito – vide Constituição Federal, art. 1º, inciso III).

Comungo na ausência de violação. E não é difícil explicar.

Em linhas gerais, a via reflexa do cumprimento da pena é fazer com que o condenado se arrependa do delito perpetrado e, após tal período (de segregação) se ressocialize. Mas não para por aí. Todo e qualquer benefício adquirido neste período de execução da pena será por mérito do próprio condenado.

Todavia, em contrapartida, é salutar que exista a fiscalização deste agente fora do cárcere, demonstrando que aquele comportamento benigno não ocorreu somente para ser posto em liberdade. Guilherme Nucci expõe ainda que é natural o monitoramento, pois ocorrendo o inverso “jamais se saberia se o sistema instituído tem resultado positivo” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal – 2014, Ed. Forense).

Por decorrência lógica da assertiva acima, a fiscalização subdivide-se em fiscalização humana e fiscalização eletrônica. Assim, nada mais justo do que considerar novamente mais um ponto positivo para a existência e aplicabilidade do monitoramento eletrônico. Como se sabe, o Estado enfrenta um enorme déficit no que diz respeito à segurança pública. Desta feita, a vigilância indireta é (e muito) menos dispendiosa para o Estado, se pensarmos, por exemplo, no uso de tal aparelhagem ao invés de contratação de pessoal para o controle de vigilância, além de trazer maiores índices de confiabilidade e precisão.

Agora, e por fim, o que a meu sentir é a principal proposição de inexistência de violabilidade da dignidade da pessoa humana, é a modéstia do monitoramento.

É comum que a aparelhagem, principalmente a tornozeleira, se apresente de forma tímida, bem discreta, evitando qualquer mácula na honra e imagem do condenado perante a sociedade. Ademais, na maior parte das vezes, o número de pessoas que saberão do equipamento se restringirá ao reeducando, o magistrado e aos membros familiares mais próximos, restando, portanto, inofensivo à dignidade do primeiro.

Finda-se, arrematando que o monitoramento eletrônico embora não seja a ‘pedra de toque’ para o fim da criminalidade, é, de certa forma, uma das principais armas dispostas ao Estado para a fiscalização do condenado em momentos ímpares, além de traduzir, ainda que de forma postergada, uma saída cômoda para a reintegração social.

Referências

BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição. Htm. Acessado em: 14/03/2014.

BRASIL, Lei 12.258, de 15 de junho de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12258.htm. Acessado em 14/03/2014.

BRASIL, Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acessado em 14/03/2014.

MARCÃO, Renato – Curso de Execução Penal – 11. Ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza – Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. Ed. Rev. E atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Leonardo Couto Vilela, Graduado em Direito em 2013/2. Pós-graduando em Ciências Penais.

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