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24 de Julho de 2021

Recurso de Apelação Criminal em Decisão do Tribunal do Júri

Leonardo Couto Vilela, Advogado
Publicado por Leonardo Couto Vilela
há 2 anos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DA COMARCA DE __.

Processo nº.: ________

FULANO DE TAL e CICLANO DE TAL, devidamente qualificados e representados apud acta, que lhes move o Ministério Público do Estado de ____, inconformados com a r. decisão dos jurados e com a respectiva sentença prolatada nos autos acima, vêm à presença de Vossa Excelência, interporem recurso de APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, III, alíneas 'd' e ‘c’ - nesta ordem, do CPP.

Outrossim, após recebido o presente apelo, pedem, com deferência, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas razões e ulteriores contrarrazões, estas caso apresentadas, para o crivo do Colegiado.

Termos em que, pedem deferimento.

Local e data.

Leonardo Couto Vilela

OAB/GO 39.971


RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo Originário nº.: ____

Apelantes: Fulano de Tal e Outro

Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,

I – SÍNTESE PROCESSUAL.

FULANO DE TAL e CICLANO DE TAL, satisfatoriamente qualificados, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de ____ pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II e art. 29, todos do CP, pois teriam tentado ‘matar’ BELTRANO DE TAL.

Realizado o procedimento trivial e devidamente pronunciados, após o julgamento pelo o Tribunal do Júri, os Apelantes foram condenados, perfazendo a pena definitiva do primeiro Apelante em 08 (oito) anos de reclusão inicialmente em regime fechado e a do segundo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão inicialmente em regime semiaberto (sentença vergastada às fls.: 779-v et seq. – 4º volume).

Irresignados com a decisão tomada pelos jurados, por sinal, contrária ao manancial probatório, o presente recurso tem o fito inicial de anular o julgamento, subsumindo os Apelantes à novo júri, e, em via supletiva, o redimensionamento das penas impostas pelo (a) magistrado (a) a quo diante da nítida injustiça dosimétrica (alíneas ‘d’ e ‘c’ do inciso III do art. 593 do CPP, respectivamente).

É o suficiente.

II – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não pecam os Apelantes por deixarem claro o atendimento dos pressupostos recursais (sejam objetivos, sejam subjetivos). No tocante aos objetivos, atentam-se os Recorrentes ao cabimento e adequação do apelo (vertentes da taxatividade), bem como à tempestividade (fl.: 783). As razões também são atempadas. Da mesma forma, presentes o interesse e legitimidade (pressupostos subjetivos).

Bem assim, inexistem óbices para o conhecimento do recurso interposto.

III – DAS RAZÕES.

III.a) Do julgamento contrário às provas dos autos – Art. 593, III, ‘d’, do CPP.

Em que pese a soberania dos veredictos estar assegurada constitucionalmente (art. 5º, XXXVIII, alínea ‘c’), quando a decisão tomada pelo corpo de jurados não encontrar respaldo nas provas imersas nos autos, mister se faz, em juízo rescisório, a anulação do julgamento, determinando-se, na esteira, a realização de novo júri. Em verdade, aqui estar-se-á diante da harmonia existente entre o princípio aludido e o duplo grau de jurisdição.

Arrastando para o caso em desfile, data vênia, os jurados decidiram em total desconformidade com as provas processuais, pois ainda que não houvesse absolvição, o mínimo que se esperava era o acolhimento da desclassificação para o crime de lesão corporal leve (já que não foi realizado exame complementar no 31º dia após o fato). Explico:

De acordo com o exame de corpo de delito lançado às fls.: 72/74, o experto consignou, in verbis:

[...] CONCLUSÃO
Lesões resultantes de ação de instrumento perfuro-contundente (projétil de arma de fogo), comprometendo cotovelo direito, com pronunciada limitação de movimentos e de ação contundente em pernas e indicador direito. Necessário exame complementar após 30 dias do fato para resposta ao 5º quesito e seriados para resposta ao sexto. (redação original mantida)

E arremata ao responder o 4º quesito: Houve perigo de vida? Resposta: Não.

Portanto, Excelências, hialino está que o primeiro Apelante, autor dos disparos, não tentou contra a vida da Vítima. O segundo, por sua vez, sequer participou da cena do ‘crime’. Tanto é verdade, que o Conselho de Sentença enxergou, pelo menos, a participação de menor importância deste último.

A inexistência de animus necandi é roborada também pela comprovação que o primeiro Apelante sempre trabalhou armado e, sobretudo, foi instrutor de armamento e tiro na cidade de ____ (vide depoimento em Plenário – CD na contracapa do processo e porte de arma incluso na resposta à acusação).

Ou seja, em outras palavras, se a intenção do primeiro Recorrente realmente fosse de matar a Vítima, com suas habilidades, dificilmente teria disparado mais do que uma vez, principalmente pela pouca distância que se encontrava desta.

Além disso, diante da dinâmica dos fatos narrada pela própria Vítima (fls.: 296/298 – 2º volume) dessume-se que o Recorrente FULANO DE TAL desistiu voluntariamente de dar continuidade à quizila, senão:

[...] que FULANO desceu com um revólver em punho apontado para o depoente ...; que em seguida o depoente segurou o cano do revólver ...; que o depoente foi para o banco traseiro do veículo, momento em que o acusado FULANO efetuou outro disparo que atingiu o braço direito do depoente, ocasião em que o depoente fingiu que o tiro teria sido letal e caiu no assoalho fingindo que agonizava para morrer... (pontos relevantes)


Concluindo o parágrafo anterior, por ainda possuir munições no tambor do revólver (cerca de 2 cápsulas – interrogatório da 2ª fase), e tendo o Ofendido fingido um estertor, caso tencionasse a morte deste, poderia livremente ter consumado o crime.

Voltando ao segundo Apelante, a Vítima em suas declarações (ibidem suso) aventou que ele não desceu do veículo que era conduzido por FULANO[1].

Posto tudo isso, ‘inequívoco o equívoco dos jurados’ (trocadilho proposital), a anulação do julgamento que gerou as condenações é medida que se impõe, sujeitando os Apelantes, em seguida, à novo júri.

III.b) Do erro/injustiça quanto no tocante à aplicação das penas.

Como predito, os Apelantes foram condenados respectivamente às penas de 08 (oito) anos e 06 (seis) anos e 08 (oito) meses.

Assim, no remoto arredamento da matéria descrita no subtópico acima, as sanções merecem reparos por este Egrégio Tribunal. Melhor detalhando:

Sabido é, que o magistrado no momento de fixação da pena atenderá uma série de requisitos para que a reprovação seja condizente com a prática delitiva (inteligência do art. 59, do CP). Desta forma, o juiz, dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos abstratamente para a pena, deverá eleger um quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio juridicamente vinculado.

In casu, ainda que o (a) juiz (a) de instância singela tenha fixado a pena mínima do delito de homicídio qualificado, leia-se: 12 (doze) anos, na terceira fase da dosimetria, diminuiu as penas de ambos os Apelantes pela tentativa em apenas 1/3 (um terço), sob o fundamento de que o iter criminis percorrido foi extenso, aproximando-se da consumação (sic).

Todavia, a jurisprudência é enfática em casos similares, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO – Omissis – PERÍODO ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO – AUTO DE CORPO DE DELITO – AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA PARA A VÍTIMA – LESÕES SUPERFICIAIS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO LIMITE MÁXIMO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos delitos tentados, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, deve ser observada, para a aplicação do ‘quantum’ da causa especial de diminuição de pena, a fase do período ‘iter criminis’ que cessou a ação delituosa. Uma vez constatado, através do exame de corpo de delito, que os ferimentos causados pelo acusado apresentam-se superficiais e não colocaram em risco a vida da vítima, deve-se aplicar o máximo de diminuição previsto no diploma supracitado. (TJ-MG 1070205219310000211 – Relator: Fernando Starling, Data de Julgamento: 04/12/2007, Data de Publicação: 11/01/2008). (original sem sublinhado)

Face ao exposto, havendo sido comprovado por prova idônea que a lesão causada não resultou em perigo de vida para o Ofendido, conclui-se que o ‘caminho do crime’ cessou, além de maneira voluntária pelo Recorrente (art. 15, do CP), logo em seu início, devendo ser aplicado o máximo da diminuição pela tentativa em ambas as penas, qual seja, 2/3 (dois terços).

Feito isso, minoradas as sanções, haja vista que o segundo Recorrente não ameaçou ou cometeu atos de violência contra a Vítima, somando-se aos seus predicados pessoais, sua pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos (inteligência do art. 44, I, II e III, do CP).

IV – DOS PEDIDOS.

Recapitulando ao esposado e, buscando oxigenação na Súmula 713 do STF, requer-se de Vossas Excelências, com respeito, inicialmente, em juízo rescisório, a anulação do julgamento que condenou os Apelantes pela prática dos delitos contidos na exordial acusatória, subsumindo-os ulteriormente à novo júri, ou, subsidiariamente, em louvor a eventualidade, a retificação da pena imposta a estes, aplicando-se a diminuição máxima da tentativa, consoante tratado no subtópico III.b suso.

Assim procedendo, próximos estaremos do Fair Trial.

Local e Data

Leonardo Couto Vilela

OAB/GO 39.971


[1] A propósito, Excelências, o Ofendido sempre ameaçou de matar o Apelante e seu filho menor (paraplegia congênita), o que acarretou, inclusive, a instauração de um TCO em desfavor do primeiro (fls.: 106/107 – 1º volume).

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