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8 de Dezembro de 2021
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    Defesa em Prática de Falta Grave em Sede de Execução Penal

    Leonardo Couto Vilela, Advogado
    Publicado por Leonardo Couto Vilela
    há 7 meses
    Defesa em Prática de Falta Grave em Sede de Execução Penal.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ____________.

    Autos nº.: _________

    FULANO DE TAL, qualificado e representado apud acta, vem à presença de Vossa Senhoria, em atendimento ao despacho proferido na parte final da ata de audiência imersa no evento __, manifestar sobre a justificação do Reeducando, expondo para tanto, o que se segue:

    1. Trata-se, na espécie, de suposta prática de falta grave perpetrada em sede de execução penal pelo Reeducando, consistente na utilização de aparelho telefônico (celular) para manter contato com ambiente externo, nos termos do art. 50, VII, da Lei nº.: 7.210/1984 – LEP.

    2. Realizada a audiência por videoconferência (evento ___), o Reeducando, assistido por este defensor, apresentou suas justificativas.

    3. Vieram-nos o feito para manifestação, o que abaixo faremos.

    4. É o bastante.

    5. Antes de tudo, imperioso ressaltar que embora o procedimento não esteja em conformidade com o art. 59, caput, da LEP[1] e súmula 533, do STJ[2], de fato, o STF assentou-se na ‘possibilidade de afastar o prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD), ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo de execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor’ (Tema 941 – Relator: Min. Roberto Barroso, Leading Case RE 972598), caso dos autos.

    6. Seguindo, não obstante o descumprimento da disposição contida no art. 50, VII, da LEP, especificamente no tocante à utilização, o art. 57, caput, da referida Lei, dispõe, in verbis:

    Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (redação original mantida, apenas sublinhei)

    7. Destarte, atentando-se para os requisitos acima, tem-se que, apesar da falta ser taxada como grave, a conduta é de natureza leve, pois o uso do celular se deu apenas para o Reeducando obter notícias de sua família, em especial esposa e filho, pois à época, assim como no momento atual, não estava recebendo visitas em razão da pandemia da COVID-19 (motivo assaz para justificar o descumprimento).

    8. Em sequência, diante das circunstâncias, não são vislumbradas consequências capazes de macular o cumprimento da pena.

    9. Quanto aos elementos subjetivos inseridos na parte final do artigo supratranscrito, além do Reeducando não deter histórico de faltas no curso da execução penal, em resposta à este defensor, afirmou que prestou serviços de servente de pedreiro na reforma e ampliação da unidade prisional desde o início, demonstrando, portanto, o seu compromisso de atender às imposições do Juízo de Execução Penal. No tocante ao tempo de prisão, o Reeducando está preso desde __/__/___, ou seja, tendo cumprido ___% (____ por cento) da reprimenda penal.

    10. Na confluência do exposto, buscando-se, ainda, oxigenação nos direitos e garantias constitucionais da humanização e individualização da pena (interligados umbilicalmente à dignidade da pessoa humana), sem prejuízo da regeneração e ressocialização do condenado, requer-se:

    11.a) o acolhimento integral desta manifestação e, por decorrência, não seja a conduta imputada ao Reeducando tida como falta grave; ou

    11.b) no remoto afastamento do disposto no subitem suso, e, sobrevindo o reconhecimento da falta grave, que seja aplicada, tão somente, a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido (inteligência do art. 127, da LEP), uma vez que os pressupostos contidos no caput do art. 57 da aludida Lei são benéficos ao Executado (aliando-se, ainda, à confissão deste).

    Termos em que, pede deferimento.

    Local, datado e assinado eletronicamente.

    Leonardo Couto Vilela

    OAB/GO 39.971


    [1] Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

    [2] Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

    2 Comentários

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    Uma excelente defesa, uma vez que o preso nunca está correto e a palavra do servidor público é sempre cercada de uma falsa verdade. continuar lendo

    Grato Edna Duarte! Pura verdade! continuar lendo