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16 de Maio de 2022
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    Pedido de Concessão de Livramento Condicional

    Leonardo Couto Vilela, Advogado
    Publicado por Leonardo Couto Vilela
    ano passado
    Pedido de Concessão de Livramento Condicional.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE __________.

    Autos nº.: _________

    FULANO DE TAL, qualificado e representado apud acta, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 83 e s.s., do CP c/c art. 131, et seq., da LEP, expor e requerer o que se segue:

    1. Consoante se depreende do relatório de pena disposto nesta plataforma SEEU, o Reeducando atingiu o requisito temporal para o livramento condicional em __/__/___.

    2. Assim, além do período contemplado, foi comprovado, inclusive através do atendimento integral às imposições judiciais, que o Reeducando apresentou comportamento satisfatório no cumprimento da pena, e, por suas condições pessoais, presume-se que não voltará a perpetrar ilícitos (giza-se que, in casu, a reparação do dano causado pelo ilícito resta impossível).

    3. O Reeducando é aposentado, o que revela, portanto, estar apto a prover a própria subsistência e de seus familiares por rendimento honesto (parte final do inciso III do art. 83 do CP).

    4. Cabe ressaltar que, embora a novel Lei nº.: 13.964/19 (Pacote Anticrime) tenha trazido alterações no instituto vindicado, os novos pressupostos de preenchimento do livramento não são de caráter processual, e, tendo em vista que a presente execução se iniciou antes da entrada em vigor da referida Lei, a aplicabilidade de tais requisitos não ocorrem de forma imediata (ex vi do art. 2º, do CPP).

    5. A cabo do exposto, requer-se à Vossa Excelência que, após ouvir o Ministério Público, atendidos os requisitos do art. 83, incisos e parágrafos, do CP, conceda o livramento condicional a FULANO DE TAL, impondo-lhes as obrigações descritas no art. 132, da LEP.

    Termos em que, pede deferimento.

    Local, datado e assinado eletronicamente.

    Leonardo Couto Vilela

    OAB/GO 39.971

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