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27 de Janeiro de 2022
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    Extinção da Punibilidade - Decadência Operada

    Leonardo Couto Vilela, Advogado
    Publicado por Leonardo Couto Vilela
    há 5 meses
    Extinção da Punibilidade - Decadência Operada.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ___.

    Autos nº.: _____

    FULANA DE TAL, qualificada apud acta, vem à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue:

    1. Antes de tudo, Excelência, este subscritor requer a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para acostar aos autos instrumento de procuração, todavia, pleiteia, desde já, por sua habilitação/cadastramento perante o feito como patrono exclusivo da Peticionária, a fim de ser intimado das futuras publicações, sob pena de nulidade.

    2. Em seguida, trata-se, na espécie, de suposta prática de calúnia (art. 138, do CP), a qual, nos termos do art. 145, caput, do CP, somente se procede mediante queixa.

    3. Lado outro, importante ressaltar que a condição de procedibilidade imersa na redação da Súmula 714 do STF não se enquadra à hipotética Vítima, pois, embora atue como conselheira tutelar, a referida função não se equipara à de servidor público, e sim se reveste unicamente à de título honorífico, contudo, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública (vide Processo nº.: 0001615-13.2011.8.24.0061 – TJSC).

    4. Mais a mais, ainda que partíssemos para entendimento oposto ao exarado no item anterior, inexiste termo de representação formulada pela suposta Ofendida em sede policial (evento ___).

    5. Assim sendo, por não ter a tida Vítima promovido queixa-crime em desfavor da Peticionária no período legal, operou-se, sem sombra de dúvidas, a causa extintiva da punibilidade denominada decadência.

    6. A propósito, é o que se colhe do caput do art. 38 do CPP:

    Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. (redação original mantida, apenas negritei)

    7. Portanto, tendo ocorrido o suposto delito no dia 31 de janeiro de 2020 (TCO lançado no evento __, fl.: 1), bem como por ser a hipotética Autora conhecida pela Ofendida desde a data do fato (colegas de trabalho), esta última deveria ter oferecido queixa em desfavor da primeira até o dia 31 de julho de 2020, o que, obviamente, não ocorreu[1].

    8. A cabo do exposto, requer à Vossa Excelência, após a oitiva do Ministério Público, a declaração do instituto da decadência, extinguindo-se, em seguida, a punibilidade de FULANA DE TAL, nos termos do art. 107, IV, segunda parte, do CP.

    Termos em que, pede deferimento.

    Local e data.

    Leonardo Couto Vilela

    OAB/GO 39.971


    [1] O mesmo deveria operar se fôssemos partir da premissa que a suposta Vítima fosse equiparada à servidora pública, cuja ação penal poderia ser condicionada à representação.

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