jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
    Adicione tópicos

    Parcelamento das Custas e Multa Processual

    Leonardo Couto Vilela, Advogado
    Publicado por Leonardo Couto Vilela
    há 4 meses
    Parcelamento das Custas e Multa Processual.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA __ CRIMINAL DA COMARCA DE __________.

    Autos nº.: ___________

    FULANO DE TAL, qualificado e representado apud acta, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 169, da Lei nº.: 7.210/1984 – LEP, expor e requerer o que se segue:

    1. O Peticionário foi intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento de R$ xxxx, montante este formado pelo valor de R$ xxxx a título de custas processuais e R$ xxxx de pena de multa.

    2. Ocorre, Excelência, que o Peticionário desde que deixou a unidade prisional de _______, inclusive, cidade onde está residindo atualmente, vem atravessando sérias dificuldades financeiras, pois, como é trivial, o mercado de trabalho está inteiramente limitado em razão do período pandêmico vivenciado (aqui podem ser utilizados inúmeros outros motivos).

    3. O Peticionário tem buscado manter a si próprio e seus familiares (que também se mudaram para _______) através da confecção e venda de roupas, tapetes e bolsas de crochê (atividade que aprendeu durante o cumprimento de pena), dentre outros aviamentos, bem como pelo amparo advindo do Governo Federal através do auxílio emergencial (documento anexo), todavia, como dito acima, as vendas caíram significativamente, tornando-se impossível o adimplemento do valor em um único pagamento.

    4. Assim, buscando oxigenação nos comandos do art. 169, caput, da LEP, tem-se:

    Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. (redação original mantida, apenas sublinhei)

    5. Posto isso, Excelência, sendo o pedido atempado (comungar com o caput do art. 164 da LEP), como também pelos indicativos de miserabilidade acostados a este pedido, requer-se, com respeito, após a oitiva Ministerial, o parcelamento do quantum sobredito no item 1 em, no mínimo, 10 (dez) pagamentos mensais, no valor igual e sucessivo de R$ xxxx.

    6. Por fim, atentos ao disposto no § 1º do art. 169 da LEP, o Peticionário coloca-se à disposição para comprovar a hipossuficiência aduzida pelos diversos meios necessários e solicitados[1].

    Termos em que, pede juntada e deferimento.

    Local e data.

    Leonardo Couto Vilela

    OAB/GO 39.971


    [1] Na oportunidade, acostamos extrato comprovando que o Peticionário não possui nenhum veículo em seu nome.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)