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27 de Janeiro de 2022
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    Recurso Especial em Matéria Criminal

    Leonardo Couto Vilela, Advogado
    Publicado por Leonardo Couto Vilela
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________[1]

    Autos nº.: XXXX

    Desembargador (a) Relator (a): ___________________

      FULANO DE TAL, qualificado e representado apud acta, vem à presença de Vossa Excelência, ante o inconformismo com o v. Acórdão preservado após a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes e prequestionador, interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, III, ‘a’, da CF, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis ao caso (v.g. art. 1.029, et seq., do CPC), para o Colendo STJ, haja vista que a decisão guerreada contrariou os seguintes dispositivos de índole federal:

    a) Art. 370, § 1º, do CPP (nulidade absoluta em razão da ausência de intimação do Recorrente e advogado constituído para ciência e promoção dos atos e diligências determinadas na decisão acostada às fls.: ____ – _____ – contagem do arquivo em PDF);

    b) Art. 272, §§ 2º e , do CPC (idem suso);

    c) Art. 564, III, ‘o’, do CPP (idem suso);

    d) Art. 315, § 2º, do CPP (carência de fundamentação idônea para pronunciar o Recorrente ao Tribunal do Júri);

    e) Art. 413, caput e § 1º, do CPP (idem suso);

    f) Art. 564, V, do CPP (nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação).

    Ainda, Excelência, às luzes do art. 1.031 e s.s., do CPC, será interposto, na mesma oportunidade e em petição distinta, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ante a violação dos dispositivos constitucionais – Art. , XXXVIII, ‘a’ e LV e Art. 93, IX.

    Assim, requer o recebimento do presente recurso e, na esteira, seja ordenado o seu processamento e as remessas às Instâncias Superiores para novo julgamento, iniciando-se para o STJ.

    Por fim, requer à Vossa Excelência a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos moldes do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, haja vista que o prosseguimento processual poderá acarretar consequências irreversíveis ao Recorrente.

    Termos em que, com deferência, pede deferimento.

    Local e data.

    Leonardo Couto Vilela

    OAB/GO 39.971


              RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

    “O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (art. 236, § 1º e 247 CPC/73)– impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios”. (REsp nº.: 1.456.632/MG, Min. Rel. Nancy Andrighi)

    Processo originário: XXXXXX

    Recorrente: Fulano de Tal

    Recorrido: Ministério Público do Estado de ______

            COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    I – À GUISA DE INTRODUÇÃO.

    Após desprovimento do recurso em sentido estrito interposto no Tribunal de origem, foi mantida a decisão que pronunciou o Recorrente ao Tribunal do Júri (eventos ___ e ___, respectivamente).

    Opostos os embargos de declaração com fito modificador e prequestionador, o Acórdão foi mantido, e, frente a contrariedade das redações dispostas nos arts. 370, § 1º, 564, III, ‘o’ e V e 315, § 2º, 413, caput e § 1º, todos do CPP e 272, §§ 2º e , do CPC, não resta ao Recorrente outra alternativa senão a interposição do presente recurso com o fito de ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão acostada às fls.: ____ – ____ – contagem do arquivo em PDF, ou, quando menos, a nulificação/invalidação da decisão de pronúncia frente à carência de fundamentação satisfatória para tal fim.

    Do essencial, é o que basta.

    II – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E DA TEMPESTIVIDADE.

    Colhe-se do art. 105, III, ‘a’, da CF, in verbis:

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    [...] III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (redação original mantida)

    Portanto, Excelências, em razão da violação aos dispositivos supracitados, o recurso especial em tela encontra espaço.

    Giza-se, ainda, que não há interesse de renovação de exame de prova, obviamente, por vedação da Súmula 7 deste Sodalício, mas sim, já aventado, a reforma do v. Acórdão de origem frente à desobediência aos dispositivos abaixo elencados.

    Por fim (deste tópico), conforme extrato incluso, o desacolhimento dos embargos de declaração foi publicado dia __/__/__, e, protocolizando-se o presente recurso na data de hoje, a tempestividade é inquestionável.

    III – DAS RAZÕES.

    III.a) Das violações aos arts. 370, § 1º e 564, III, ‘o’, do CPP e art. 272, §§ 2º e , do CPC.

    Conforme maçante explanação anterior, o feito encontra-se maculado por nulidade inconvalidável dada a ausência de intimação das partes, especialmente o Recorrente e o seu patrono da época, no tocante à decisão proferida às fls.: ____ – ____ – contagem do arquivo em PDF.

    Voltemos ao item 4 dos embargos de declaração opostos por derradeiro:

    [...] 4. NULIDADE ABSOLUTA – CERCEIO DE PROVA

    [DESCRIÇÃO DO CONTÉUDO - NÃO TRANSCRITO PARA PRESERVAÇÃO DAS PARTES].

    Do exame dos autos, nas fls. ____ – pág. ___ do PDF, a i. representante do Ministério Público emitiu o seguinte parecer, favorável:

    [DESCRIÇÃO DO PARECER - NÃO TRANSCRITO PARA PRESERVAÇÃO DAS PARTES].

    Em seguida, foi proferida a decisão interlocutória de fls. ___ – ____ do PDF, que deferiu os requerimentos de realização de exame de sanidade mental da vítima:

    [DESCRIÇÃO DA DECISÃO - NÃO TRANSCRITA PARA PRESERVAÇÃO DAS PARTES].

    O inconformismo do recorrente insurge em virtude da ausência de intimação ou publicação de extrato, cientificando os advogados por eles constituídos, que não tiveram conhecimento do despacho de fls. ___ – _____ do PDF, não podendo impulsionar o feito, realizando suas diligências e perícias que foram deferidas, não tendo conhecimento, inclusive da “suspensão do processo”.

    No caso em tela, POR DESÍDIA DO AGENTE DO JUDICIÁRIO, não foi publicado a decisão interlocutória de fls. ____ – ____ do PDF, obstando assim, o regular trâmite do processo penal, pelo que constata-se que o erro ocorreu, EXCLUSIVAMENTE, por omissão do Serventuário do Judiciário da Comarca de _____, o que se comprova com a certidão de fls. ____ processo físico – ____ do PDF, não podendo o recorrente ficar prejudicado em sua defesa.

    Outrossim, em consonância às razões de direito expostas acima, por violar os dispositivos constitucionais já mencionados, pede-se seja esclarecida a decisão embargada, em razão do pedido de anular todos os atos processuais posteriores à decisão de fls. ____ – 920/921 do PDF devido à ausência de intimação e publicação do despacho decisório, conforme demonstrado, por violação à ampla defesa e ao contraditório (Art. , LIV e LV da CR/88). (redação original mantida)

    Portanto, Excelências, não há dúvidas que o Recorrente foi preterido do processo, pois diante da falta de intimação, não fora possível praticar os atos e diligências necessárias para prospectar as provas desejadas (teste de insanidade mental da hipotética vítima, croqui entre a cidade onde estava o Recorrente e o local dos fatos, etc.), o que, obviamente, é palco para a configuração de nulidade absoluta.

    Ainda, com a preterição, há que notar a violação frontal aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa[2] (art. , LV, da CF), motivo pelo o qual o Recorrente interpõe, concomitantemente, Recurso Extraordinário.

    Caminhando, diante da falha gritante, a nulidade dos atos posteriores à decisão supranumerada é medida imperiosa.

    Buscando oxigenação legal, vaticinam os arts. 370, § 1º e 564, III, o, ambos do do CPP, respectivamente:

    Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
    § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
    Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
    [...] III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
    [...] o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; (redação original mantida, apenas sublinhei)

    Não diferente é a redação do art. 272, § 2º, do CPC (em aplicação analógica), in verbis:

    Art. 272. Omissis.
    [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (redação original mantida, apenas sublinhei)

    Avançando, como já dito, os prejuízos ao Recorrente são inequívocos, e, claro, por fato que, nem ele, nem seu patrono, deram causa ou tenham concorrido de qualquer forma (inteligência dos arts. 563 e 565, ambos do CPP[3]).

    Mais a mais, a vertente adotada no Tribunal de origem no tocante à configuração da coisa julgada material é inteiramente transviada do entendimento petrificado, seja nos Tribunais, incluindo este Sodalício, seja na doutrina[4].

    Em simples termos, é dizer que havendo nulidade absoluta/insanável, é vício que, por sua gravidade, poderá ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado, inibindo, destarte, a configuração da coisa julgada material (REsp 667.002/DF – 2004/0099403-8).

    Como bem firmado no cabeçalho dessas razões, a Ministra Nancy Andrighi, ao proferir seu i. Voto no REsp nº.: 1.456.638/MG, expôs com maestria:

    [...] 9. O defeito ou ausência de intimação – requisito de validade do processo art. 236, § 1º e 247 CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios. (redação original mantida, apenas sublinhei)

    Seguindo, esta Corte, através da sua Quinta Turma, já desconstituiu a coisa julgada em razão da configuração de ato absolutamente nulo (no caso, intimação feita a advogado falecido). Colhe-se:

    Omissis. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. Omissis. RESTABELECIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
    1. Omissis.
    2. Omissis.
    3. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", consoante dispõe a Súmula n.º 523 da Suprema Corte.
    4. Omissis.
    5. Omissis. Desse modo, afigura-se pertinente a expedição de alvará de soltura em prol do Paciente, em especial diante da desconstituição da coisa julgada.
    6. Ordem de habeas corpus concedida para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, Omissis.
    (HC 261.215/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). (redação original mantida, sublinhei o necessário)

    Em suma, após toda a explanação, hialino está: (a) a configuração de claros e notórios prejuízos ao Recorrente, especialmente aos princípios do contraditório e da defesa plena (em razão do rito que margeia a prática delitiva em tese) – inteligência do art.5633, doCPPP; (b) a nulidade não foi provocada pela parte ou por seu causídico anterior – inteligência do art.5655, doCPPP; (c) o ato eivado de nulidade é totalmente relevante para o deslinde da causa, pois influi diretamente na verdade real/substancial dos fatos e, sobretudo, na decisão da causa – inteligência do art.5666, doCPPP[5]; e (d) o Recorrente, através de seu advogado, requereu a declaração de nulidade no primeiro ato que lhe foi possível, atentando-se, portanto, aos comandos do art.5711, I, doCPPP[6].

    III.b) Das violações aos arts. 315, § 2º, 413, caput e § 1º e 564, V, do CPP.

    Subsidiariamente, caso a nulidade arguida anteriormente não seja declarada, o que não esperamos, a invalidação (novamente) da pronúncia é medida que se impõe.

    Diferentemente do que determina os incisos do § 2º do novel art. 315, a cabeça e o § 1º do art. 413, todos do CPP, o magistrado a quo deixou de fundamentar os motivos que o levaram a se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do Recorrente, bem como, outra vez, deixou de especificar as supostas condutas deste último que se amoldariam às qualificadoras do § 2º, incisos I e IV do art. 121 do CP (motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, respectivamente).

    Explicando às luzes da doutrina, Guilherme de Souza Nucci (2015, p. 687) pontua acertadamente sobre a fundamentação da autoria na decisão de pronúncia, in verbis:

    [...] Quanto ao segundo requisito, é preciso relembrar que indícios são elementos indiretos que, através de um raciocínio lógico, auxiliam a formação do convencimento do juiz, constituindo prova indireta. A sua utilização como sustentação à pronúncia, bem como para outros fins (decretação de prisão preventiva; autorização para empreender busca e apreensão; base de uma condenação), é perfeitamente viável, desde que se tome a cautela de tê-los em número suficiente, para garantir a segurança mínima que o devido processo legal exige.
    A atual redação do art. 413, substituindo o anterior art. 408, cuidou de reparar uma lacuna e mencionou, expressamente, a necessidade de que os indícios sejam suficientes para comprovar a autoria.
    Portanto, fixado tal ponto, é preciso destacar que o controle judiciário sobre a admissibilidade da acusação necessita ser firme e fundamentado (o que também se tornou expresso na nova redação trazida pelo art. 413), tornando-se inadequado remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri um processo sem qualquer viabilidade de produzir uma condenação. A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação. Assim, não é trabalho do juiz togado “lavar as mãos” no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida e esta dever ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular. Cabe-lhe, isto sim, filtrar o que pode e o que não pode ser avaliado pelos jurados, zelando pelo respeito ao devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa.

    E mais! O renomado doutrinador elenca como ‘ponto relevante para debate’ a matéria em disceptação (fundamentação sobre a manutenção ou não das qualificadoras). Vejamos (2015, p. 689/690):

    [...] Outro ponto relevante pode cingir-se ao debate das partes em torno da mantença ou não das qualificadoras. O art. 413, § 1º, restringiu o assunto. [...]
    Segundo nos parece, a reforma, nesse ponto, beira a inconstitucionalidade ou a inutilidade.
    Deixar de motivar a decisão de pronúncia foge ao determinado pela Constituição Federal (art. 93, IX). Omitir-se quanto às teses levantadas pela defesa, deixando de apresentar as suas razões para não acolhê-las, fere a plenitude de defesa (art. 5.º, XXXVIII, a). Em suma, se a decisão de pronúncia for sucinta e ligar-se, apenas, à materialidade e à autoria poderá gerar vício insanável, por inconstitucionalidade. [...]
    Pensamos que deva o magistrado permanecer fiel ao texto constitucional e motivar, efetivamente, a decisão de pronúncia, sempre em termos equilibrados e prudentes. Cuida-se de uma garantia do réu, ao conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento, como ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, e, também, constitui um direito da sociedade acompanhar, pela motivação, a imparcialidade dos órgãos judiciários em seus pronunciamentos.
    Logo, é preciso que o juiz motive a decisão de pronúncia, tomando conhecimento das teses levantadas pela acusação e pela defesa, dentro da sua competência.
    Nada impede o triunfo da prudência, demonstrando não ser o caso de absolvição por enquanto, porque as provas são dúbias, comportando variadas interpretações, nem tampouco de impronúncia, porque há indícios suficientes a demonstrar ser o réu o autor do delito, num juízo de mera admissibilidade. [...]
    Assim, a despeito de ser moderado nos seus termos, jamais deve o juiz deixar de fundamentar a pronúncia, avaliando e rejeitando, se for o caso, as teses levantadas pela defesa. (redação original mantida, apenas sublinhei)

    Assim, não é demais exarar que a decisão de pronúncia alveja, além do princípio da correlação, os princípios constitucionais da necessidade de fundamentação/motivação das decisões judiciais (art. 93, IX) e, sobretudo, à plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, ‘a’), vetor este que oxigena, além de outros, os crimes afetos ao Tribunal do Júri.

    A propósito, Excelências, a motivação é um dever duplo, pois, ao se justificar, o magistrado deverá expor o fundamento jurídico embasado, e, sequencialmente adequá-lo ao caso em evidência. Hélio Tornaghi (p. 619), ao escoliar sobre a obrigação da fundamentação, verbera:

    “[...] Não basta de maneira alguma, não é fundamentação, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias da liberdade, o fato de o Juiz dizer apenas ‘considerando-se que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública...’ ou então ‘as provas dos autos revelam que a prisão é conveniente para a instrução criminal...’ Fórmulas como essas são a mais rematada expressão da prepotência, do arbítrio e da opressão”. (redação original preservada).

    Dessarte, não obstante a prudência legal apontada, para se pronunciar o acusado ao Tribunal do Júri, o juiz deverá motivar idoneamente os indícios satisfatórios da autoria, e, obviamente, correlacionar a (s) conduta (s) à (s) qualificadora (s), se amoldável àquela (s) a esta (s), o que, in casu, novamente não aconteceu.

    Avante, a recente alteração do Código de Processo Penal pela Lei nº.: 13.694/19 (Pacote Anticrime), vivificando o chamado distinguishing, acrescentou o § 2º ao art. 315, dispondo:

    Art. 315. Omissis.
    [...] § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
    I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
    II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
    III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
    IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
    V – limitar-se invocar precedentes ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (redação original mantida, apenas sublinhei)

    Em arremate, a sobredita Lei acrescentou o inciso V no art. 564 do Códex Adjetivo expondo que:

    Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
    [...] V – em decorrência de decisão carente de fundamentação. (redação original mantida, apenas sublinhei)

    III.c) Da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial – Art. 1.029, § 5º, II, do CPC.

    Embora tenhamos formulado tal pleito quando da interposição do presente recurso, havendo o seu indeferimento pelo n. vice-presidente do Tribunal de origem, requer-se à Vossa Excelência, desde já, com o respeito de sempre, a concessão de efeito suspensivo à insurgência ora interposta, nos moldes do art. 1.029, § 5º, II, do CPC, haja vista que o prosseguimento processual poderá acarretar consequências irreparáveis ao Recorrente.

    Sintetizando, o sobrestamento fundamenta-se em: (a) potencial configuração das nulidades arguidas supra; e (b) as consequências processuais indeléveis que se pode resultar caso seja o Recorrente recomendado ao Tribunal do Júri.

    IV – DOS PEDIDOS.

    Restando nitidamente evidenciada a contrariedade aos dispositivos federais (repisa-se: arts. 370, § 1º, 564, III, ‘o’ e V e 315, § 2º, 413, caput e § 1º, todos do CPP e 272, §§ 2º e 8º, do CPC) requer-se, com deferência, que o recurso especial em desfile seja conhecido, concedido o efeito suspensivo vindicado no subtópico III.c e provido a fim de:

    IV.a) reconhecer e declarar a nulidade absoluta dos atos subsequentes à decisão proferida às fls.: ___ (___ – numeração do arquivo PDF), haja vista a inexistência de intimação da parte Recorrente e de seu advogado, o que, além de impossibilitá-los de produzirem os atos e diligências que lhes competiam, trouxe flagrantes prejuízos ao primeiro (violação aos arts. 370, § 1º, 564, III, ‘o’, do CPP e 272, §§ 2º e 8º, do CPC); ou

    IV.b) alternativamente, nulificar a decisão mista não terminativa de pronúncia na origem frente à total carência de motivação/fundamentação idônea no tocante à suficiência de indícios de autoria no tocante ao Recorrente, como também às correlações das qualificadoras com a conduta hipoteticamente perpetrada por este (violação aos arts. 315, § 2º e 413, caput e § 1º, do CPP).

    Por último, após o julgamento deste, persistindo o Acórdão do Tribunal de Justiça de____, o que, evidentemente, não pretendemos, requer seja remetido os autos ao STF para apreciação do Recurso Extraordinário interposto conjuntamente a este (ex vi do art. 1.031, § 1º, do CPC).

    Termos em que, pede deferimento.

    De ______ para Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

    Leonardo Couto Vilela

    OAB/GO 39.971


    [1] Em alguns regimentos internos, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (vide art. 17-A, do RITJGO e Decreto Judiciário nº.: 371/2021), a competência para (in) admitir o recurso especial será do Vice-Presidente.

    [2] Em verdade, Excelências, por estarmos em sede de suposta prática de crime doloso contra a vida, reina-se, portanto, a PLENITUDE DE DEFESA (art. 5º, XXXVIII, ‘a’, da CF).

    [3] Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

    Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

    [4] Em obra própria sobre as nulidades do processo penal, Ricardo Jacobsen Gloeckner (2017, p. 339) leciona: [...] As denominadas nulidades absolutas conservam alguns elementos que se afeiçoam ao processo penal. Insanabilidade, independência da verificação de prejuízo, possibilidade de declaração de ofício pelo magistrado e não precluibilidade são as suas principais características.

    [5] Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

    [6] Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas:

    I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o artigo 406.

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