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6 de Abril de 2020

Modelo de Revisão Criminal - Aplicação de tese nos moldes do "Pacote Anticrime".

Pedido alternativo de anulação do processo originário por falta de fundamentação - Art. 564, V, do CPP alterado pela Lei nº.: 13.964/19.

Leonardo Couto Vilela, Advogado
Publicado por Leonardo Couto Vilela
há 2 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________.

FULANO DE TAL, qualificação completa, por intermédio de seu advogado (m.a.), inconformado com o v. Acórdão transitado em julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça que confirmou a r. sentença a quo prolatada nos autos nº.: ________ – Apelação nº.: ______ que o condenou a uma pena definitiva de ______ anos pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, II, do CP), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 621, I, in fine, e s.s., do CPP e art. ____, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de _______, requerer REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, pelas razões de fato e de direito abaixo alinhavados:

I – À GUISA DE INTRODUÇÃO.

O Ministério Público do Estado de ____ ofereceu denúncia em desfavor do Revisionando pela suposta prática, em 15/04/2010, de estupro de vulnerável contra sua ex-enteada __________, à época com 10 (dez) anos.

Enfrentada a instrução do processo, com base única e exclusivamente na palavra da dita Vítima (reproduzida por sua genitora), o Revisionando foi condenando teratologicamente a uma pena definitiva de _______ anos de reclusão.

Irresignado (e com razão) com a sentença prolatada em sede de “JUSTIÇA ATIVA” por magistrada que sequer participou do saneamento do feito, o Revisionando interpôs recurso de apelação perante este Egrégio Tribunal de Justiça, todavia, o decisum singelo foi mantido incólume.

Ato contínuo, o STJ, em sede de agravo de instrumento, não conheceu do recurso especial (todos os documentos imersos neste requerimento).

O trânsito em julgado foi atingido em 04/10/2017, conforme se depreende da certidão lançada às fls.: 287.

Destarte, frente ao total antagonismo da sentença condenatória com a evidência dos autos, avia-se a presente revisão criminal com o objetivo rescisório primevo de absolvição do Revisionando ou, em via supletiva, a anulação do processo.

É o bastante.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

II.a – Da absolvição por insuficiência probatória – Art. 626, caput, do CPP c/c art. _____, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de _____.

Vejamos a sentença de instância singela, como dito, prolatada por juíza que não presidiu a instrução, in verbis:

[...] Após todas essas considerações, tenho que estão provadas, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade, alicerçadas em prova harmoniosa, que transmite serenidade no espírito do julgador.

[...] Omissis.

Conforme se observa no caso em apreço, o fato atribuído ao denunciado restou, indubitavelmente, comprovado nos autos, sendo o acervo probatório capaz de sustentar o decreto condenatório. Comprovadas, pois, a materialidade e autoria do delito, não existindo nenhuma excludente de ilicitude ou eximente de culpabilidade a amparar o acusado, merecem o mesmo que seus atos sejam devidamente reprovados.

Colocadas essas questões, passo a analisar a continuidade delitiva. Nesse aspecto, é de ver-se que os crimes foram praticados pelo mesmo agente, contra a mesma vítima, por mais de uma vez e por período continuado, que se estendeu no tempo, evidenciando-se que as últimas ações eram continuação da primeira.

[...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, de consequência, CONDENO FULANO DE TAL como incurso nas penas do art. 217-A c/c artigo 226, inciso II, e artigo 71, todos do Código Penal. (sublinhei)

Data máxima vênia, mas não houve no feito nenhum elemento probatório que harmonizou com as asserções da vislumbrada Ofendida.

Embora, em crimes desta natureza a palavra da vítima detenha prevalência probante ante a clandestinidade dos atos, esta sobreposição não deve comportar sinonímia com “certeza de condenação”, sob pena de massacre instantâneo da presunção de inocência constitucionalmente assegurada (art. , LVII, da CF), bem como o retrocesso à era da prova tarifada/rotulada (sistema de apreciação de provas não amoldável ao ordenamento jurídico processual penal pátrio).

Filiamo-nos à ideia externada por Rocha (1999, p. 98) ao escrever que “nos delitos contra os costumes, a palavra da ofendida avulta em importância principalmente quando se trata de pessoa recatada, de bons costumes, de vida anterior honesta, ilibada e acima de suspeitas (grifei).

Longe de nós fazermos qualquer juízo de valor negativo sobre a Vítima, contudo, suas acusações não encontram respaldo em outros elementos. É o que Magalhães Noronha (1988) já esboçava há mais de 03 (três) décadas:

É natural que a palavra do ofendido seja recebida, em princípio, com reservas. Interessado no pleito, porfiando para que sua acusação prevaleça, cônscio da responsabilidade que assumiu, podendo acarretar-lhe processo criminal (denunciação caluniosa, art. 339 do Código Penal) e, por outro lado, impelido pela indignação ou o ódio e animado do intuito de vingança, suas declarações não merecem, em regra, a credibilidade do testemunho. (sublinhei)

Celso Delmanto, ao comentar o Código Penal (2010, fls.: 695), trabalha inúmeros julgados sobre a apreciação cautelosa da versão esposada pela vítima, verbi gratia:

[...]
A palavra da vítima não está isenta dos requisitos de verossimilidade, coerência, plausibilidade, ajuste ao quadro geral da cena (TJPR, PJ 47/295).
[...]
Também não autoriza a condenação, no caso de incoerência e inverossimilhança da narrativa da ofendida, com possibilidade de prática sexual sem oposição efetiva da vítima (TJRS, RJTJRS 167/105), ou se suas declarações são contraditórias ou inverossímeis, ou eivadas de outro vício que impeça a verificação da certeza indispensável à sustentação do decreto condenatório (TJSE, RT 755/716).
[...]
O valor decisivo da palavra da vítima não se confunde com o valor absoluto, dogmático; a dúvida, ainda que mínima, impõe a absolvição, face o elevado gravame, decorrente da condenação criminal (TJRS, RT 712/437). (grifos e realces meus)

No STJ, a matéria foi petrificada no seguinte sentido:

“Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos” (ex vi Acórdãos: AgRg no AREsp 1275114/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 21/08/2018,DJE 03/09/2018; AgRg no AREsp 1245796/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2018,DJE 17/08/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 1147225/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 02/08/2018,DJE 15/08/2018; AgRg no AREsp 1263422/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 12/06/2018,DJE 22/06/2018; AgRg no AREsp 1258176/MS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 0706/2018,DJE 15/06/2018 e AgRg no AREsp 1265107/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 15/05/2018,DJE 28/05/2018).

A título de exemplo, este subscritor em patrocínio de O.L.N. onde figura como réu de estupro de vulnerável em ação penal na Comarca de _______, foi recentemente absolvido em primeiro grau, sob os fundamentos (o processo foi encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado de _____ para julgamento do recurso de apelação Ministerial):

[...]
Para uma condenação, exige-se certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito.
Ademais, a prova leva o magistrado à convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. É um modo pelo o qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes, já que há interesse da parte demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Os depoimentos colhidos geram dúvidas acerca da autoria, de modo que é temerário atribuir ao réu a prática do crime em questão, devendo-se aplicar em seu favor, o princípio do in dubio pro reo.
[...] Logo, a absolvição do acusado O.L.N. é medida que se impõe, sendo essa a solução consentânea no caso vertente.
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, e, por consequência, absolvo o réu O.L.N. da imputação do delito tipificado no artigo 217-A, caput, do Código Penal, com as implicações do art. , VI, da Lei nº. 8.072/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova contundentes à condenação. (Processo Originário nº.: 7398-47.2016.811.0004, Protocolo nº.: 227561). (redação original preservada)

Desta feita, estando as provas prospectadas divorciadas das acusações da Vítima e repetidas por sua mãe, por sinal, ex-companheira do Revisionando, requer-se à absolvição deste consoante os comandos do art. 626, caput, do CPP c/c art. _____, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de ____.

II.b – Da ausência de fundamentação – nulidade do processo - Art. 626, caput, do CPP c/c art. ____, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de ______. (Comandos da novel Lei nº.: 13.694/19)

Agora, não adotando-se o entendimento supra, além da ofensa ao princípio do juiz natural (art. 399, § 2º, do CPP), para nós, a sentença ratificada em segundo grau carece de fundamentação. Explico:

Por se tratar de um princípio constitucional, todas as decisões judiciais deverão ser motivadas, sob pena de nulidade (inteligência do art. 93, IX, da CF).

Como não poderia ser diferente, seguindo a órbita constitucional (constitucionalismo penal), o Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei nº.: 13.964/19, denominada Pacote Anticrime, disciplina em seu art. 315, § 2º[1], in litteris:

Art. 315. Omissis.
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V – limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (sublinhei)

Ainda, valendo-se da novel alteração processual penal, a pedra de toque para a questão abriga-se no inciso V do art. 564, isto é:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
V – em decorrência de decisão carente de fundamentação. (sublinhei)

Ademais, motivação é um dever duplo, pois, ao se justificar, o magistrado deverá expor o fundamento jurídico embasado, e, sequencialmente, adequá-lo ao caso em evidência. Hélio Tornaghi (p. 619) ensina que:

“[...] Não basta de maneira alguma, não é fundamentação, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias da liberdade, o fato de o Juiz dizer apenas ‘considerando-se que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública...’ ou então ‘as provas dos autos revelam que a prisão é conveniente para a instrução criminal...’ Fórmulas como essas são a mais rematada expressão da prepotência, do arbítrio e da opressão”. (redação original preservada).

Destarte, o que é extraído da sentença transcrita são argumentos lacônicos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (v.g. ‘estão provadas, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade, alicerçadas em prova harmoniosa’quais? ‘o fato atribuído ao denunciado restou indubitavelmente, comprovado nos autos, sendo o acervo probatório capaz de sustentar o decreto condenatório’novamente indaga-se: quais provas?).

Ainda, demonstrando que o decisum se desvincula totalmente do caso posto (‘modelo’ de outra sentença), quando da dosimetria, a sentenciante expôs:

[...] Considerando em grau em grau (sic) elevado a sua culpabilidade, eis que constrangeu à prática de atos à prática de atos libidinosos uma menina de tenra idade – com apenas cinco anos de idade à época do fatoesfregando seu ___ nela até “___” nas pernas da ofendida; considerando que a atraiu para o lote vago aproveitando-se de sua inocência, prometendo-lhe uma maçã; (negritei e sublinhei)

Ora, Excelências, primeiramente, a suposta Vítima à época contava com 10 (dez) anos de idade. Seguindo, não há qualquer apontamento no processo que o Revisionando teria ejaculado na Ofendida ou lhe atraído para ‘um lote vago através de uma maçã’.

Assim, mister a declaração da nulidade, pois, a nosso sentir, o ato processual (leia-se: sentença carente de fundamentação) influiu diretamente na verdade substancial da causa, causando, por óbvio incomensurável prejuízo ao Revisionando (ex vi do art. 566, do CPP).

Na confluência do exposto, requer, com respeito, nos moldes do art. 626, caput, parte final, do CPP c/c art. _____, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de ____, a anulação da condenação transitada em julgado em desfavor de FULANO DE TAL, devendo, na esteira, outra sentença ser proferida de maneira fundamentada e comportando correlação com o caso concreto.

II.c – Da liminar.

Conforme se depreende do mandado de intimação anexo, a audiência admonitória do Revisionando está agendada para o vindouro dia ____, momento em que será subsumido ao cumprimento da pena em regime fechado.

A concessão de liminar aqui flutua basicamente em 02 (dois) elementos, sendo eles o fumus boni juris e o periculum in mora. Evidentemente, o primeiro elemento é demonstrado pela possibilidade de absolvição Revisionando e/ou pela anulação do processo com foro de definitividade.

O perigo da demora por sua vez, aflora-se puramente na liberdade do Suplicante, a qual está na iminência de ser privada.

Portanto, Excelência, cumpre a defesa do Revisionando suplicar a concessão da liminar a fim de suspender a execução da sentença deste último até o julgamento definitivo da presente revisão criminal, expedindo-se, para tanto, determinação nesse sentido para os autos nº.: _____________.

III – DOS PEDIDOS.

Recapitulando a tudo que foi dito e demonstrado, seguindo-se o rito escorreito do art. ____ e s.s. do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de _______, o Revisionando requer, com o absoluto respeito, em caráter liminar, a suspensão da execução da sentença revisada até o julgamento definitivo desta ação, conforme disposição contida no subtópico II.c retro;

Após, seja julgado procedente o pedido revisional, cassando a sentença condenatória, e, em juízo rescisório, seja o Revisionando absolvido da prática delitiva imposta diante da evidente carência de provas (comungar com o art. 386, VII, do CPP).

Superando-se a vertente acima, o que não se espera, seja reconhecida a nulidade arguida no subtópico II.b, determinando-se a confecção de nova sentença com fundamentação correlata ao caso em desfile.

Termos pelos quais, respeitosamente, com fulcro no fair trial, pede procedência.

Local e data.

Leonardo Couto Vilela

OAB/GO 39.971

(Assinado Eletronicamente)


[1] Por se tratar de lei processual, a aplicabilidade é imediata (inteligência do art. , do CPP).

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