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16 de Maio de 2022

Relaxamento de Prisão - Pacote Anticrime e COVID-19

Relaxamento de prisão fundado nas alterações da Lei nº.: 13.964/19 e Recomendação nº.: 62 do CNJ.

Leonardo Couto Vilela, Advogado
Publicado por Leonardo Couto Vilela
há 2 anos
Relaxamento de Prisão - Pacote Anticrime e COVID-19.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________.


Autos nº.: _____________

FULANO DE TAL, devidamente qualificado e representado apud acta, vem à presença de Vossa Excelência, com fincas no novel art. 316, parágrafo único, do CPP e Recomendação nº.: 62, do CNJ, expor e requerer o que se segue:

1. Sabido é, que a Lei nº.: 13.964/19, denominada Pacote Anticrime, trouxe significativas mudanças para o direito penal material e processual pátrio.

2. No campo processual, o art. 316 foi alterado, prevendo, portanto:

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (negritei)

3. Diante da aplicação imediata da lei processual penal (inteligência do art. , do CPP), a partir do entrada em vigor da sobredita Lei, ou seja, dia 23 de janeiro de 2020, os magistrados deveriam ter procedido com as revisões imediatas dos decretos prisionais, e, por assim não fazerem, o relaxamento da prisão ganha espaço diante de sua ilegalidade.

4. Além disso, Excelência, como se sabe, com o novo Coronavírus (COVID-19), a situação mundial foi classificada como pandemia, significando risco potencial da doença acometer a população global, levando, obviamente, as autoridades locais tomarem medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública.

5. Portanto, o CNJ recomendou através da Recomendação nº.: 62/2020, in verbis:

Art. Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:
[...] c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; (redação original preservada)

6. Trazendo para o caso em tela, por se tratar de pessoa presa há mais de 90 (noventa) dias, isto é, encontra-se segregado desde ______, e sem a revisão disciplinada no parágrafo único do art. 316 do CPP supra (não se olvidar da Recomendação apontada no item anterior), o constrangimento ilegal está configurado, independentemente da fase processual (seja pré ou pós instrução), devendo, para tanto, a prisão ser relaxada incontinenti.

7. De outro mote, caso haja a negatória acima, deverá Vossa Excelência justificar os motivos da manutenção do cárcere, observando-se a nova redação do art. 312, § 2º e art. 315, §§ 1º e , ambos do CPP, sob pena de nulidade às luzes do art. 93, IX, da CF c/c art. 564, V, do CPP.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

Leonardo Couto Vilela

OAB/GO 39.971

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4 Comentários

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Excelente Doutor. Obrigada por compartilhar! continuar lendo

Disponha!

Fraterno abraço! continuar lendo

Maravilha. continuar lendo