jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
    Adicione tópicos

    Exceção de Litispendência no Processo Penal

    Leonardo Couto Vilela, Advogado
    Publicado por Leonardo Couto Vilela
    há 2 anos
    Exceção de Litispendência no Processo Penal.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________.

    Autos de referência nº.: _______________

    Autuação em apartado – obediência ao art. 396-A, § 1º, do CPP

    FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio deste subscritor (m.a.), com fulcro nos arts. 396-A, § 1º c/c art. 110, primeira parte, ambos do CPP, opor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, sustentando, para tanto, o que se segue:

    1. O Excipiente está sendo denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás nesta Vara Criminal e pelo o mesmo fato dos autos em tela perante o processo nº.: _______, o qual aguarda a ocorrência de audiência de instrução, debates e julgamento (anexo).

    2. Cronologicamente, nos autos nº.: _______, a peça acusatória foi oferecida pelo parquet em 23/07/2020 e recebida em 24/07/2020, enquanto que neste processo, os atos se deram respectivamente em 26/08/2020. (datas hipotéticas)

    3. Assim sendo, Excelência, a nosso sentir, por se tratar do mesmo fato típico e da vedação ao no bis in idem, a ação penal em desfile não poderá prosperar, razão pela qual opõe-se a presente exceção de litispendência.

    4. Na confluência do exarado, após a oitiva do Excepto/Ministério Público, requer-se à Vossa Excelência a procedência da exceção de litispendência, e, em corolário, extinga esta ação penal (leia-se: autos nº.: _____), evitando, obviamente, que o Réu, ora Excipiente, tenha que suportar dupla imputação e apenação.

    Termos em que, pede deferimento.

    LOCAL E DATA.

    Leonardo Couto Vilela

    OAB/GO 39.971

    Informações relacionadas

    Carlos Wilians, Advogado
    Modeloshá 11 meses

    Modelo | Exceção de Litispendência

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção de Litispendência: EL 4531773-57.2007.8.13.0000 MG

    Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    Artigo 110 CPP – Litispendência, ilegitimidade e coisa julgada.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)